Trabalhador devolverá à União valores recebidos de Plano Bresser

Mas, à unanimidade, a SDI-1 excluiu a incidência de correção monetária sobre os valores devidos pelo empregado.

Viúva será indenizada por motorista

Além de pagar pensão vitalícia de 2/3 do salário mínimo, o motorista deverá indenizar moralmente a viúva em R$ 62 mil reais por ser responsável pelo acidente que matou seu marido

Recurso de revista. Litispendência. Norma coletiva.

Dotação orçamentária prévia. Aplicabilidade a fundação pública. Aposentadoria espontânea. Multa de 40% do FGTS.

Ação coletiva proposta por sindicato como substituto processual não gera litispendência com ação individual

O ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual, não impede que o trabalhador peça o mesmo direito em ação individual, pois não ocorre litispendência (duplicidade de ações)

TJSP mantém júri que condenou homem por homicídio de vizinho da ex-namorada

Réu ameaçava matar pessoas próximas caso ela não reatasse.

Ação de ressarcimento ao erário nos casos de ilícito penal é imprescritível

A decisão é da Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Amazonas e de Roraima, ao concluir que cobrança judicial contra quem recebeu indevidamente benefício previdenciário em virtude de ato ilícito pode ser ajuizada a qualquer tempo.

Ação de Anulação de Restritivos de Crédito cumulada com Indenização por Danos Morais

Apelo da autora em relação ao dano moral. Compra realizada com cheque em nome da acionante por suposto falsário, no supermercado réu

TJ nega indenização a homem humilhado por ter se negado a casar

Autor afirmou ter sido discriminado e humilhado pelos bispos da igreja, sendo chamado de doente mental e, até, chegando a ser agredido fisicamente

Ação cautelar de separação de corpos não perde objeto se marido sai de casa

Com a decisão, o pleito para arrolamento de bens e divisão dos aluguéis de imóvel do casal deverá ser novamente analisado na comarca de São José

Direito processual civil. Recurso especial. Contradição, obscuridade ou omissão.

Inexistência, tendo a corte local apenas perfilhado entendimento diverso daquele defendido pela parte. Ações de indenização decorrente de reportagem jornalística, julgadas por juízos diversos.

Turma garante às partes direito de produzir prova dos fatos alegados

TRT-MG anulou decisão do primeiro grau e determinou a reabertura de instrução, acolhendo recurso da Caixa

Juiz não pode acolher exceção de pré-executividade sem ouvir o exequente

O juízo de execução não pode acolher exceção de pré-executividade sem ouvir previamente o credor que move a ação, ainda que a questão apontada possa ser conhecida de ofício

TJSP mantém suspensão de contratação de professora em Mogi Guaçu

O juiz negou o pedido, pois a professora não preenchia os requisitos exigidos pelo edital de concurso

Procuradorias defendem autonomia administrativa da Funai para devolver servidores cedidos aos órgãos de origem

De acordo com eles, o Decreto nº 7.056/09, que autorizou a devolução, é supostamente ilegal, pois age com abuso de poder e desrespeito às origens étnicas.

Defesa alega suspeição da presidente de Tribunal do Júri em pedido de HC

O ministro Gilmar Mendes é relator de Habeas Corpus (HC 104629) impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor de J.C.J.R.

Sobe o total de aprovados no Exame de Ordem com anulação de três questões

Lei antifumo do estado de SP é inconstitucional, diz especialista

Réu citado por edital antes de esgotados outros meios não será preso

Ministra Ellen Gracie indefere habeas corpus para casal Nardoni

2ª Turma do STF aplica princípio da insignificância em tentativa de furto em supermercado